Tribunais de Contas e Órgãos de Controle
Tribunais de contas, controladorias e demais órgãos de controle examinam a aplicação de recursos públicos e podem imputar débitos, aplicar multas e determinar ressarcimentos a gestores e empresas contratadas.
Contexto de aplicação
Esses procedimentos se apoiam em auditorias, relatórios técnicos e tomadas de contas especiais. Empresas contratadas, entidades conveniadas e gestores precisam responder com documentação organizada e com análise técnica dos valores apontados.
Quando a análise é necessária
- Tomadas de contas especiais com imputação de débito.
- Apontamentos de sobrepreço ou superfaturamento em contratos públicos.
- Prestação de contas de convênios, parcerias e termos de fomento.
- Acordos de leniência e procedimentos de responsabilização.
- Auditorias em obras e concessões.
Questões normalmente analisadas
- Perícia em prestação de contas.
- Apuração de custos de obras e sobrecustos.
- Concessões e contratos públicos.
- Revisão de registros e lançamentos contábeis.
- Apuração de valores e obrigações decorrentes da prestação de contas.
- Revisão de cálculos fiscais.
Como a SGEx atua
A SGEx confronta os apontamentos do órgão de controle com a documentação de execução, revisa a metodologia de cálculo de débitos e organiza a prova documental por item questionado.
A SGEx não presta assessoria jurídica. Sua contribuição é técnica: organizar fatos econômicos, financeiros, contábeis e patrimoniais para que advogados, empresas e partes compreendam a dimensão material da controvérsia.
Possíveis trabalhos e entregáveis
O formato é definido conforme o caso, o procedimento e a finalidade do trabalho.
- Parecer técnico sobre débitos apontados
- Reconstrução de prestação de contas
- Revisão de metodologia de sobrepreço
- Manifestações técnicas
- Relatório de exame documental
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